Responsável e Comissário para a Proteção de Dados

Nos termos do § 2 da Lei sobre o Serviço Diplomático e Consular, o Ministério Federal das Relações Externas (sede) e as representações diplomáticas e consulares formam juntos um único órgão federal.

O responsável pelo tratamento de dados pessoais nos termos do art. 4.º n.º 7 RGPD é o:

Ministério Federal das Relações Externas
Werderscher Markt 1
10117 Berlim
Telefone: +49 (0)30 18 17-0 / Serviço aos Cidadãos: +49 (0)30 18 17-2000
Fax: +49 (0)30 18 17-3402

Formulário de contacto do Serviço aos Cidadãos

Contacto do/da Comissário/a para a Proteção de Dados do Ministério Federal das Relações Externas:

Datenschutzbeauftragte/r des Auswärtigen Amts
Auswärtiges Amt
Werderscher Markt 1
10117 Berlim
Telefone: +49 (0)30 18 17-7099
Fax: +49 (0)30 18 17-5 7099

Formulário de contacto do/a Comissário/a para a Proteção de Dados

Caso tenha perguntas acerca da proteção de dados, poderá também dirigir‑se à pessoa de contacto competente para o assunto junto da representação diplomática ou consular. No fim da página encontrará indicações sobre como se dirigir à pessoa de contacto para questões de proteção de dados na representação diplomática ou consular.

Finalidade e base legal do tratamento de dados

O tratamento dos seus dados pessoais é efetuado exclusivamente para efeitos do processo de candidatura.

Configuram base legal para o tratamento dos seus dados o art. 6.º n.º 1 alínea b) RGPD e/ou o art. 88.º RGPD em conjugação com o § 26 da Lei federal de proteção de dados (BDSG) ou disposições específicas do Estado federado em causa. O tratamento dos dados é necessário para a decisão sobre o estabelecimento de uma relação laboral.

Qualquer tratamento para outras finalidades, p. ex. a inclusão numa base de dados de candidatos ou de reserva para vagas de emprego futuras, será realizado apenas com o seu consentimento nos termos dos art. 6.º n.º 1 alínea a) e art. 9.º n.º 2 alínea a) RGPD.

Armazenamento dos dados pessoais

Após a conclusão do processo de seleção, os seus dados pessoais serão armazenados da seguinte forma:

- geralmente pelo prazo de seis meses, se a sua candidatura não for levada em conta;

- por um prazo de até três anos, caso tenha consentido à sua inclusão na base de dados de candidatos ou de reserva;

- pela duração da relação laboral, se a sua candidatura tiver sido selecionada.

Terminado o prazo de armazenamento, os seus dados pessoais serão apagados.

Armazenamento dos dados pessoais

Após a conclusão do processo de seleção, os seus dados pessoais serão armazenados da seguinte forma:

- geralmente pelo prazo de seis meses, se a sua candidatura não for levada em conta;

- por um prazo de até três anos, caso tenha consentido à sua inclusão na base de dados de candidatos ou de reserva;

- pela duração da relação laboral, se a sua candidatura tiver sido selecionada.

Terminado o prazo de armazenamento, os seus dados pessoais serão apagados.

Os seus direitos

a. Enquanto titular, assistem‑lhe sempre os seguintes direitos:

• direito de acesso, art. 15.º RGPD

• direito de retificação, art. 16.º RGPD

• direito ao apagamento (“direito a ser esquecido”), art. 17.º RGPD

• direito à limitação do tratamento, art. 18.º RGPD

• direito de portabilidade dos dados, art. 20.º RGPD

• direito de oposição ao tratamento, art. 21.º RGPD

b. Na medida em que o tratamento dos seus dados pessoais é realizado com base no seu consentimento (p. ex. inclusão numa base de dados de candidaturas), tem o direito de retirar esse consentimento em qualquer altura sem indicação de motivos. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado (art. 7.º n.º 3 RGPD).

c. Assiste‑lhe o direito de apresentar uma reclamação contra o tratamento dos seus dados pessoais por nós junto de uma autoridade de controlo para questões de proteção de dados (art. 77.º RGPD). A autoridade de controlo competente para o Ministério Federal das Relações Externas e as representações diplomáticas e consulares alemãs é o/a Comissário/a Federal para a Proteção de Dados e a Liberdade de Informação.