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Assuntos de família

Foto eines lachenden Babys

Foto eines lachenden Babys, © www.colourbox.com

Artigo


Casamento na Alemanha

O Cartório de Registro Civil (Standesamt) do município em que você pretende se casar presta informações sobre as condições legais para a celebração do casamento civil.


Declaração de nascimento e certidão de nascimento

Não há obrigatoriedade legal de declarar o nascimento de um alemão ocorrido fora da Alemanha ou de solicitar uma certidão de nascimento alemã. Via de regra, nenhuma das duas se faz necessária, já que a certidão de nascimento brasileira (com apostila e tradução) é reconhecida pelas autoridades alemãs.

Entretanto, em alguns casos excepcionais pode ser recomendável declarar o nascimento ocorrido no exterior às autoridades alemãs ou solicitar uma certidão de nascimento alemã, por exemplo, se estiver previsto transferir o local de residência do menor para a Alemanha no futuro próximo. Além disso, no futuro, pais alemães que nasceram fora da Alemanha depois de 31/12/1999 e que têm ali a sua residência, precisam declarar o nascimento do seu filho na representação alemã competente dentro do prazo de um ano para que seus filhos também adquiram a nacionalidade alemã.

Consulte mais informações sobre a declaração de nascimento do seu filho e o requerimento da certidão de nascimento alemã no informativo ao lado.

Ficha informativa: Registo de nascimento e declaração de sobrenome


Reconhecimento de paternidade

Se os pais não eram casados no momento do nascimento do filho/a, um reconhecimento da paternidade será necessário.

Segundo o direito alemão, o reconhecimento de paternidade é possível
a) quando a criança para a qual deverá ser reconhecida a paternidade tem sua permanência habitual na Alemanha (a permanência habitual da criança é o local que de fato é o centro da sua vida, ou seja, onde ela realmente vive, independentemente da residência registrada dos pais) ou
b) quando o pai que reconhecerá a paternidade é cidadão alemão (mesmo que possua outra nacionalidade estrangeira além da alemã) ou
c) quando o pai que reconhecerá a paternidade é apátrida, titular de direito de asilo ou é refugiado internacional no sentido do artigo 12 da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados e tem sua permanência habitual na Alemanha.


Efeitos legais

Parentesco com o pai
Pelo direito alemão, através do reconhecimento de paternidade é criado um vínculo de
parentesco entre pai e filho com as respectivas consequências jurídicas relacionadas aos
alimentos e à herança.
Poder familiar
Do ponto de vista alemão, em relação ao poder familiar vale o direito do país em que a
criança tem a sua permanência habitual. Portanto, o direito de guarda alemão é aplicável
quando a criança tem sua permanência habitual na Alemanha. No direito de guarda alemão, a validade jurídica do reconhecimento da paternidade não produz efeitos diretos sobre o poder familiar, ou seja, geralmente a mãe continua tendo a guarda exclusiva. Entretanto, depois que o reconhecimento da paternidade se tornou válido, os pais podem declarar que querem assumir a guarda compartilhada. Essas chamadas declarações de guarda podem ser lavradas na representação alemã. Além disso, os pais da criança adquirem automaticamente a guarda compartilhada do filho se contraírem matrimônio.
Nacionalidade do filho
Caso o pai seja cidadão alemão, um filho nascido depois de 30/06/1993 é alemão a partir do momento do nascimento se a paternidade tiver sido reconhecida de maneira válida. Além disso, uma criança de pais estrangeiros nascida na Alemanha depois de 31/12/1999 adquire a nacionalidade alemã se o pai estrangeiro, no momento do nascimento do filho, já tiver sua permanência habitual na Alemanha há oito anos e possuir um direito de permanência ilimitado na República Federal da Alemanha.

Divórcio

Em 21/06/2012 entrou em vigor um Regulamento da UE que prevê que, no futuro, os tribunais alemães em princípio decidirão com base no direito do país em que os cônjuges têm sua residência habitual em vez de priorizar o direito do país da nacionalidade do(s) cônjuge(s). Entretanto, os cônjuges têm autonomia para definir o direito que deverá ser aplicado em caso de divórcio ao formularem uma opção de direito.



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