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Assuntos de família

Foto eines lachenden Babys

Foto eines lachenden Babys, © www.colourbox.com

26.04.2023 - Artigo



Declaração de nascimento e certidão de nascimento

Quando uma criança alemã nasce no estrangeiro, os pais podem requerer que o nascimento seja registado no registo civil alemão. O pedido pode ser efectuado através da Embaixada; sendo para isso necessário que ambos os pais com a guarda do filho se apresentem pessoalmente. Para pais casados: Por regra, os pais casados, que tenham um filho, detêm a guarda conjunta deste. Em caso de divórcio, a guarda do filho é certificada através da apresentação do Acordo sobre o Exercício das Responsabilidades Parentais. Para pais não casados: Em princípio, os pais não casados com permanência regular em Angola também detêm a guarda conjunta do filho. 


Caso seja necessário o reconhecimento de paternidade favor consultar o folheto informativo em separado. 


IMPORTANTE: Registá o nascimento do seu filho no prazo de um ano após o nascimento!


Ao nascer no estrangeiro os filhos de um cidadão alemão perdem a sua cidadania alemã, se um dos pais alemães tiver nascido no estrangeiro após 31.12.1999 e os pais tiverem a sua residência habitual no estrangeiro. Isto pode ser evitado com o registo do nascimento no prazo de um ano após o nascimento. Apelidos: Se os pais forem casados entre si e não usarem o mesmo apelido de casamento (válido em conformidade com o direito alemão), a fim de escolher o apelido do filho é necessário primeiro entregar uma declaração do nome para depois se poder emitir o passaporte alemão do filho. 


Se os pais não forem casados entre si, o filho usa até à entrega da declaração do nome, o apelido da mãe. 


Possibilidades de composição do nome: 

Possibilidades de composição do nome: no caso de já constar um nome no registo civil angolano, este pode ser adoptado no registo civil alemão mediante apresentação da respectiva declaração. Para além disso aplica-se o seguinte: se ambos os pais forem alemães, é possível escolher o nome da mãe ou o nome do pai como apelido do filho. De acordo com o Direito de escolha do nome na Alemanha, não é possível escolher uma combinação entre os apelidos de ambos os pais. Se um dos pais tiver nacionalidade estrangeira, também é possível escolher o apelido do filho conforme o direito vigente no país de origem deste progenitor. Para escolher o apelido do filho, é possível entregar a respectiva declaração juntamente com o pedido da certidão de assento de nascimento ou separadamente. 


É necessário apresentar os seguintes documentos em versão original e com duas cópias: -    Assento do nascimento legalizado e com tradução para a língua alemã (o Boletim de Nascimento não é suficiente) 

-    Declaração do hospital sobre o nascimento do filho 

-    Assentos de nascimento dos pais legalizados e com tradução para a língua alemã 

-    Certidão de casamento dos pais ou certidão do reconhecimento de paternidade 

-    Documentos de identificação de ambos os pais (para o/a progenitor/a alemã/o passaporte ou bilhete de identidade alemão) 

-    „Título de Residência“/ Visto de Residência em Angola, i.e. em caso de dupla nacionalidade passaporte angolano dos pais 

-    Declaração de baixa da última residência na Alemanha ou Declaração de residência vigente, caso os pais ainda estiverem registados na República Federal da Alemanha 


Forma das certidões estrangeiras a serem apresentadas: É necessário apresentar as certidões angolanas com legalização assim como uma tradução para o alemão. Para poder fazer a legalização precisam duma estampilha consular (Favor consultar o Folheto Informativo separado da Embaixada). Certidões do registo civil portuguesas devem ser apresentadas em versão internacional, de acordo com o modelo da Convenção CIEC, de 08.09.1976, sobre a Emissão de Certidões Multilingues de Actos do Registo Civil. 


É necessária uma tradução para todos os documentos que não estejam escritos em alemão. Se tiver dúvidas em relação aos documentos a apresentar, por favor dirija-se à Secção Consular e Jurídica da Embaixada. 


Taxas

Na Embaixada: 

-    Autenticação de assinatura: 79,57 € 

-    Autenticação de cópias: 23,76 € 

-    Se aplicável, outras taxas de legalização ou similares. 


No registo civil (de acordo com o Estado Federado na Alemanha em que se situa o registo civil competente as taxas variam): 

-    Certidão de assento de nascimento: 25 - 100 € 

-    Assento de nascimento: até, no máximo 12 € 

-    Certificado sobre a validade da declaração do nome: ca. 10 € 


As taxas na Embaixada são pagável em Kwanzas e só em dinheiro. As taxas no registo civil são pagável em euros e só por via de transferência bancária.


Reconhecimento de paternidade

Se os pais não eram casados no momento do nascimento do filho/a ou se o casamento não foi reconhecido na Alemanha, um reconhecimento da paternidade será necessário.


Para saber mais, por favor contacte o consulado da Embaixada através do Formulário em baixo.


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