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Naturalização de vítimas da perseguição nacional-socialista e dos seus descendentes

Art. 116.º da Lei Fundamental Alemã em língua inglesa

Art. 116.º da Lei Fundamental Alemã em língua inglesa, © Auswärtiges Amt

16.07.2020 - Artigo

Vítimas da perseguição nacional-socialista que tenham sido privadas da sua nacionalidade e os respetivos descendentes podem voltar a ser naturalizados na Alemanha. Com o Acórdão do Tribunal Constitucional Federal, foi alargado o grupo de pessoas elegíveis.

A renaturalização de vítimas da perseguição nacional-socialista que, por motivos políticos, raciais ou religiosos, tenham sido privadas da nacionalidade alemã entre 30 de janeiro de 1933 e 8 de maio de 1945 é regida por disposições especiais. Essas pessoas e os seus descendentes têm direito à naturalização nos termos do art. 116.º, n.º 2, primeiro período da Lei Fundamental Alemã no âmbito da reparação.

Poderá encontrar mais informações sobre o tema na página Web da Agência Federal de Administração.

Notícias

Com o Acórdão do Tribunal Constitucional Federal 2 BvR 2628/18, de 20/05/2020, foi alargado o grupo de pessoas elegíveis nos termos do art. 116.º, n.º 2, primeiro período da Lei Fundamental Alemã.

A partir de agora, são considerados descendentes, nos termos do art. 116.º, n.º 2, primeiro período da Lei Fundamental Alemã, igualmente

  • os filhos legítimos nascidos antes de 1 de abril de 1953 de mãe alemã expatriada e de pai de nacionalidade estrangeira
  • os filhos ilegítimos nascidos antes de 1 de julho de 1993 de pai alemão expatriado e de mãe de nacionalidade estrangeira.

Pessoas interessadas cujo pedido de naturalização nos termos do art. 116.º, n.º 2, primeiro período da Lei Fundamental Alemã tenha sido indeferido no passado em concordância com a jurisprudência até aqui em vigor poderão assim submeter um novo pedido informal. A Embaixada / o Consulado-Geral terá todo o gosto em auxiliar.

Naturalização facilitada para descendentes de pessoas perseguidas pelo regime nacional-socialista, nos termos do § 14 da lei da nacionalidade

Em 30 de agosto de 2019, o Ministério Federal do Interior, Construção e Coesão Territorial (BMI) emitiu dois decretos abrangentes que possibilitam uma naturalização mais fácil aos descendentes de pessoas perseguidas pelo regime nacional-socialista que vivam no estrangeiro e que não tenham direito à renaturalização nos termos do art. 116.º, n.º 2 da Lei Fundamental Alemã. Para mais informações, aceda ao comunicado de imprensa do BMI.

São elegíveis, entre outros, filhos de progenitor alemão que, no contexto das medidas persecutórias nacional-socialistas, tenha adquirido uma nacionalidade estrangeira e perdido a nacionalidade alemã. São igualmente elegíveis filhos cuja mãe, forçada a emigrar devido à perseguição, tenha perdido a sua nacionalidade alemã por casamento com um homem estrangeiro antes de 1 de abril de 1953. A possibilidade de naturalização é concedida igualmente aos descendentes desses filhos.

Encontrará informações adicionais sobre a naturalização de descendentes de vítimas da perseguição nacional-socialista na página Web da Agência Federal de Administração.

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